Modelo de Pedido de fixação de multa - descumprimento de ordem judicial - deferida a antecipação dos efeitos da tutela - INSS não implantou o auxílio-doença no prazo estabelecido
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício
Modelos de Antecipação de tutela
Modelos de Implantação do benefício
Restabelecimento de benefício por incapacidade indevidamente cessado
Antecipação de tutela para implantação de auxílio-doença
Descumprimento da ordem judicial de implantação do benefício
Pedido de fixação de multa diária (astreinte) por descumprimento
Intimação do INSS para comprovar implantação do auxílio-doença
O autor ajuizou processo para restabelecer benefício por incapacidade cessado administrativamente. A juíza deferiu antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício em 11 dias. Passados mais de três meses, o INSS não cumpriu a ordem judicial. O autor argumenta que o CPC permite fixação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, citando o artigo 537 e jurisprudência do TRF4. Alega que a conduta omissiva do INSS é reprovável e merece penalização. Requer a intimação do INSS para comprovar o cumprimento da decisão e implantar o auxílio-doença, sob pena de multa diária (astreinte), visando forçar o cumprimento da determinação judicial.
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