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Pedido de fixação de multa - descumprimento de ordem judicial - deferida a antecipação dos efeitos da tutela - INSS não implantou o auxílio-doença no prazo estabelecido

Publicado em: 30/03/2016 20:03 - Atualizado em: 16/01/2019 16:01

Petição postulando o imediato cumprimento de liminar sob pena de multa

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor ajuizou o presente processo visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa.

Durante a instrução, a Exma. Magistrada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (evento ${informacao_generica}). A decisão foi proferida em ${data_generica}, com a determinação da implantação do benefício no prazo de onze dias. Vale conferir os principais trechos (grifei):

 

${informacao_generica}

Ocorre que já se passaram mais de TRÊS MESES do prazo inicial e o benefício ainda não foi implantado, o q

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