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Modelo de Pedido de procedência - benefício assistencial ao idoso - renda ínfima - boas condições de moradia

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido administrativamente. A autora, que reside sozinha, possui renda mensal de aproximadamente R$300,00 proveniente de vendas informais. Argumenta-se que esse valor é insuficiente para sua subsistência, considerando sua idade avançada e necessidades especiais. Destaca-se que o filho, que não reside com a autora, é quem provê seu sustento principal, fato reconhecido pela própria Autarquia. A petição enfatiza que, conforme a lei, a renda do filho deve ser excluída do cálculo familiar. Argumenta-se ainda que as condições de moradia adequadas não devem impedir a concessão do benefício, citando precedentes judiciais. Por fim, solicita-se a procedência do pedido, concedendo o benefício a partir da data do requerimento administrativo em 23 de junho de 2016.