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Requerimento administrativo de revisão do ato de indeferimento do benefício - reconhecimento de atividade rural - realização de justificação administrativa

Publicado em: 28/11/2016 12:11 - Atualizado em: 28/02/2019 01:02

pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 561 da IN nº 77/2015 - INSS não autorizou o processamento de justificação administrativa para a comprovação do exercício da atividade rural.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto},${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 561 da IN nº 77/2015.

 

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício da atividade rural em regime de economia familiar do período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Entretanto, o benefício foi indeferido, haja vista que o INSS não autorizou o processamento de justificação administrastiva e, consequentemente, não reconheceu o exercício da atividade rural no período supracitado.

Além disso, foi identificada a extemporaneidade das competências de ${informacao_generica}.

Não obstante, é manifesto o direito do Requerente ao benefício ora pleiteado. É o que passa a expor.

DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Incialmente é oportuno destacar o seguinte trecho do despacho decisório que indeferiu o processamento de Justificação Administrativa (fl. 98 do processo administrativo):

${informacao_generica}

Do trecho destacado, infere-se que não foi autorizado o processamento da JA e, consequentemente, não foi reconhecido o exercício da atividade rural, pelo fato de o pai do Requerente possuir cadastro como empresário junto ao INSS desde ${data_generica}.

Ocorre que, conforme relatado pelo Requerente no momento da entrevista rural, este desenvolveu exclusivamente atividade rural somente até ${data_generica}. Fato que, por si só, contraria a justificativa do infeferimento do processamento da JA.

Ademais, é imperioso destacar que em decisão judicial já transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº ${informacao_generica}, relativo a aposentadoria da Sra. ${informacao_generica}, irmã do Requerente, a Juíza Federal Relatora Alessandra ${informacao_generica} concluiu que a atividade exercida pelo genitor NÃO descarcterizou o desemprenho da atividade rural em regime de economia familiar pelo restante do grupo. Vale conferir o seguinte trecho do voto (inteiro teor da decisão em anexo):

 

Outrossim, a circunstância de o genitor da parte autora haver se aposentado por idade, ramo comerciário, e vertido contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual entre 11/1975 e 1978, não possui o condão de descaracterizar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo grupo familiar, porquanto o conjunto fático-probatório comprova a indispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar, notadamente robusto início de prova material e prova testemunhal.

 

Isso porque, o grupo familiar era composto por doze pessoas, sendo os pais e dez filhos, o que claramente demonstra que a renda do trabalho do pai do Requerente, era insuficiente para a manutenção do grupo familiar, e mais do que isso: a atividade rural desenvolvida pelos outros onze membros era indispensável ao sustento da família.

Neste interím, destaca-se, por oportuno, que o entendimento proferido na referida decisão judicial está em estrita consônancia com o conceito de “atividade desenvolvida em regime de economia familiar” constante no § 1 º do art. 39 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015:

 

Art. 39. São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

1º  A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que:

 

Salienta-se, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio do enunciado da Sumúla 41, pacificou o entendimento de que o desempenho de atividade urbana por algum dos integrantes do grupo familiar, não possui, por si só, o condão de afastar a qualidade de segurado especial dos demais integrantes do grupo. Note-se:

 

Súmula 41: circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

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