Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial e laudo socioeconômico - benefício assistencial ao menor portador de deficiência - pedido de procedência

Última atualização: 09 de janeiro de 2019

O resumo da petição, com 698 caracteres, é: A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial ao Menor Portador de Deficiência, indeferido pelo INSS. O autor argumenta que preenche os requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93. O laudo socioeconômico comprova a vulnerabilidade social da família, composta por quatro pessoas, com renda insuficiente para as necessidades básicas. A perícia médica atesta que o autor possui grave deficiência física, prejudicando atividades compatíveis com sua idade e restringindo sua participação social. O perito judicial conclui que o autor necessita de assistência permanente da mãe. A petição destaca que privar o demandante do benefício prejudicaria seu tratamento/terapia. Por fim, solicita a procedência dos pedidos da exordial, concedendo o Benefício de Prestação Continuada desde a data de entrada do requerimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Menor Portador de Deficiência, indeferido na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não satisfaz os requisitos constantes no artigo 20 da Lei 8.742/93.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

No presente processo foram realizadas perícia socioeconômica e perícia médica, sob os eventos ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, respectivamente.

Do Requisito Socioeconômico

O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de vulnerabilidade social, satisfazendo o requisito social inerente à concessão do benefício pretendido.

Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar &ea

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