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Petição de manifestação sobre laudo médico pericial e laudo socioeconômico - benefício assistencial ao menor portador de deficiência - pedido de procedência

Publicado em: 28/05/2016 20:05 - Atualizado em: 09/01/2019 13:01

Manifestação postulando a concessão de benefício assistencial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Menor Portador de Deficiência, indeferido na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não satisfaz os requisitos constantes no artigo 20 da Lei 8.742/93.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

No presente processo foram realizadas perícia socioeconômica e perícia médica, sob os eventos ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, respectivamente.

Do Requisito Socioeconômico

O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de vulnerabilidade social, satisfazendo o requisito social inerente à concessão do benefício pretendido.

Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é composto por quatro pessoas: o Autor, seus pais e sua irmã (também menor). A renda total é oriunda dos valores auferidos pelo Sr. ${informacao_generica}, pai do Demandante, no valor de R$ 615,60, a título de seguro-desemprego, acrescido da verba proveniente de atividades informais (e eventuais) por ele exercidas.

Neste sentido, é evidente a situação de miserabilidade em que inserido o grupo familiar do Autor, pois não parece minimamente aceitável presumir que a mencionada renda seja capaz de promover a mínima mantença da família, em especial do Autor, que é criança portadora de grave patologia e, por certo, necessita de cuidados especiais. Importante observar que a irmã do Autor também é me

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