Petição de manifestação sobre laudo médico pericial e laudo socioeconômico - benefício assistencial ao menor portador de deficiência - pedido de procedência

Benefício Assistencial ao Menor Portador de Deficiência: perícia comprova vulnerabilidade social e deficiência física grave. Requer concessão desde DER.

A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial ao Menor Portador de Deficiência, indeferido pelo INSS. O autor argumenta que preenche os requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93. O laudo socioeconômico comprova a vulnerabilidade social da família, composta por quatro pessoas, com renda insuficiente para as necessidades básicas. A perícia médica atesta que o autor possui grave deficiência física, prejudicando atividades compatíveis com sua idade e restringindo sua participação social. O perito judicial conclui que o autor necessita de assistência permanente da mãe. A petição destaca que privar o demandante do benefício prejudicaria seu tratamento/terapia. Por fim, solicita a procedência dos pedidos da exordial, concedendo o Benefício de Prestação Continuada desde a data de entrada do requerimento.

Outros modelos de petições:

Modelos de Manifestações

Modelos de Benefício assistencial (LOAS)

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