Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial e laudo socioeconômico - restabelecimento de benefício assistencial - melhoria da condição socioeconômica

Modelos de Manifestações

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Modelos de Declaração de inexistência de débito

Modelos de Vulnerabilidade social

Modelos de Miserabilidade

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Restabelecimento de benefício cessado pelo INSS

Declaração de inexistência de débito

Comprovação de vulnerabilidade social

Incapacidade permanente e não passível de reabilitação profissional

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, cessado administrativamente pelo INSS. O autor alega satisfazer os requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93 e solicita a declaração de inexistência de débito cobrado pelo INSS. A petição argumenta que o laudo socioeconômico comprova a vulnerabilidade social do autor, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, citando jurisprudência que flexibiliza esse critério. Quanto à incapacidade, o laudo médico atesta condição permanente e incapacitante desde a infância/adolescência. A petição requer a procedência dos pedidos, restabelecimento do benefício desde a cessação e confirmação da tutela antecipada para declarar inexistente o débito com o Erário.

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