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Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - pedido de audiência para comprovar vínculo empregatício e procedência para concessão de auxílio-doença (com retroação da DII)

Publicado em: 30/06/2016 07:06 - Atualizado em: 21/03/2019 13:03

Manifestação postulando a realização de audiência para comprovação de vínculo empregatício e consequente concessão de auxílio-doença

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada falta de qualidade de segurada.

Cumpre salientar que, muito embora tenha sido indeferido o benefício, o INSS reconheceu a incapacidade laborativa do Autor, entre ${data_generica} e ${data_generica}, o que se exprime da perícia médica realizada.

Ocorre que a justificativa do INSS ao indeferimento é indevida, pois o Autor persistia segurada junto à Previdência Social, quando do início da incapacidade (${data_generica}).

Do contrato de trabalho

Da análise das cópias da CTPS do Demandante, verifica-se que ele nutriu vínculo empregatício entre ${data_generica} e ${data_generica}, junto ao empregador ${informacao_generica}, de modo que, quando da DII, possuía qualidade de segurado para com o RGPS, inegavelmente. De igual forma, resta demonstrado o cumprimento do período de carência necessário para auferir o benefício.

Neste sentido, não desconhece a parte Autora que não constam, no extrato do CNIS, as contribuições relativas ao contrato de trabalho firmado em ${data_generica}, fl. ${informacao_generica} da CTPS.

Entretanto, o desempenho da atividade laborativa de fato existiu naquele período. Eventual desídia da empregadora em não efetuar o recolhimento das contribuições não pode prejudicar a segurada, pois compete única e exclusivamente àquela as obriga&cce

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