Modelo de Manifestação - auxílio-doença - retroação da DII - presunção de anotação da CTPS

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta o caso de um requerente que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido administrativamente e busca reversão judicial. A perícia judicial confirmou incapacidade temporária e omniprofissional devido a dor lombar e síndrome do manguito rotador. O advogado argumenta que a data de início da incapacidade (DII) deve ser fixada em data anterior à perícia judicial, conforme pareceres do INSS. Alega-se que o autor preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado, contabilizando contribuições e vínculo empregatício comprovado por CTPS. O peticionário requer a concessão do auxílio-doença e, subsidiariamente, solicita produção de prova testemunhal para comprovar a qualidade de segurado, caso a presunção de veracidade da CTPS não seja aceita.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo D. Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ele apresenta dor lombar baixa e síndrome do manguito rotador, e que em decorrência destas patologias é incapaz de maneira temporária e omniprofissional.

Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite a concessão de auxílio-doença.

Todavia, afirmou o Perito que a incapacidade surgiu em ${data_generica} (data da perícia). Nesse sentido, algumas observações devem ser feitas.

Excelência, no presente processo duas são as patologias que motivaram o pedido administrativo de concessão do benefício, quais sejam: dor lombar baixa e síndrome do manguito rotador (ombro). Diante disto, veja-se que por ocasião da perícia administrativa realizada em ${data_generica} já havia se dado conta de que o Autor se encontrava incapacitado ao labor, em virtude da doença no ombro, tendo o Perito administrativo fixado a DII em ${data_generica}:

 

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