Modelo de Manifestação de laudo pericial - concessão de auxílio-acidente - doença acidentária
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Síndrome do túnel do carpo bilateral
Modelos de Radiculopatia cervical
Modelos de Auxílio-doença acidentário
Modelos de Limitação ao trabalho
Auxílio-acidente requerido após cessação do auxílio-doença acidentário
Síndrome do túnel do carpo bilateral e radiculopatia cervical confirmadas por perícia
Limitação laboral persistente após cessação da incapacidade
Interpretação do Decreto 3.048/99 e entendimento do STJ sobre concessão de auxílio-acidente
Pedido de antecipação de tutela para concessão imediata do benefício
O autor da ação, já qualificado nos autos, apresenta petição referente a uma perícia médica realizada por ortopedista. O laudo confirma que o demandante sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral e radiculopatia cervical, condições que justificaram a concessão prévia de auxílio-doença acidentário. Embora o perito afirme que não há mais incapacidade para o trabalho, ele reconhece a existência de limitação laboral decorrente da doença acidentária. O autor argumenta que tem direito ao benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, baseando-se na jurisprudência do STJ que estabelece que mesmo uma limitação mínima justifica a concessão do benefício. O autor refuta as alegações do INSS e solicita a procedência do pedido inicial, a concessão do auxílio-acidente, antecipação dos efeitos da tutela e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.
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