Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - restabelecimento de auxílio-doença - pedido de procedência - termo inicial e final do benefício
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Transtorno depressivo recorrente
Modelos de Incapacidade temporária
Restabelecimento de auxílio-doença NB 31 após perícia judicial confirmar incapacidade laboral
Transtorno depressivo recorrente causando incapacidade temporária por 12 meses
Pedido de DIB na data da indevida cessação e DCB após 12 meses com nova perícia
Comprovação de contribuição ininterrupta e cumprimento dos requisitos legais para o benefício
Jurisprudência do STJ e TRF-4 sobre fixação de DIB e necessidade de perícia para cessação
O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença indeferido administrativamente pelo INSS. O requerente alega incapacidade laboral confirmada por perícia judicial, que diagnosticou transtorno depressivo recorrente e recomendou 12 meses de afastamento. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos legais, tendo contribuído ininterruptamente e recebido o benefício anteriormente. Solicita-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da cessação indevida e a Data de Cessação do Benefício (DCB) após 12 meses, com nova perícia médica antes de qualquer suspensão. Cita-se jurisprudência do STJ e TRF-4 para embasar os pedidos. Por fim, requer-se a procedência da ação, com o restabelecimento do auxílio-doença e pagamento das parcelas vencidas desde a cessação.
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