Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - restabelecimento de auxílio-doença - pedido de procedência - termo inicial e final do benefício

Publicado em: 17/05/2016 20:17:35Atualizado em: 17/01/2019 15:47:00

Manifestação postulando o restabelecimento de auxílio-doença

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença NB 31/${informacao_generica} (vide comunicado de decisão – evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ela apresenta Transtorno depressivo recorrente, e que em decorrência desta patologia é incapaz para a atividade habitualmente desempenhada e às semelhantes (incapacidade multiprofissional).

Ademais, esclareceu que a doença se encontra em fase evolutiva, e que a incapacidade é temporária, estimando um prazo de doze meses de afastamento do trabalho.

Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite o restabelecimento do auxílio-doença.

Outrossim, no que consta à satisfação dos outros critérios inerentes ao benefício pretendido, cumpre destacar que a incapacidade surgiu em ${data_gener

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