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Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial - restabelecimento de auxílio-doença - pedido de procedência - coisa julgada quanto à carência e qualidade de segurado

Modelos de Manifestações

Modelos de Prorrogação do auxílio-doença

Modelos de Perícia judicial

Modelos de Incapacidade temporária

Modelos de Restabelecimento do auxílio-doença

Modelos de Tratamento medicamentoso

Restabelecimento de auxílio-doença após indeferimento administrativo

Perícia judicial confirma incapacidade temporária para o trabalho

Doze meses de afastamento recomendados para tratamento

Início da incapacidade em ${data_generica}, conforme perícia

Pedido de procedência e restabelecimento do benefício desde ${data_generica}

Última atualização: 17 de dezembro de 2018

O requerente solicita a reversão do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença. A perícia judicial confirmou sua incapacidade temporária para o trabalho, recomendando 12 meses de afastamento para tratamento. O perito atestou que a incapacidade surgiu na data de início do benefício anterior, evidenciando o equívoco da decisão administrativa que o cessou. O autor preenche todos os requisitos para o benefício, já reconhecidos em processo judicial anterior. Assim, pede-se a procedência dos pedidos iniciais, restabelecendo o auxílio-doença desde a data de cessação administrativa. A petição enfatiza a confirmação pericial da incapacidade e a necessidade de tratamento, justificando o pedido de restabelecimento do benefício.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença (vide comunicado de decisão – evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a revers