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MPetição de manifestação sobre laudo socioeconômico e laudo médico pericial - benefício assistencial (LOAS) - menor com deficiência

Publicado em: 09/12/2015 21:12 - Atualizado em: 07/01/2019 22:01

Manifestação postulando a concessão de benefício assistencial ao menor de idade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não apresenta impedimentos de longo prazo.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

 Do Requisito Socioeconômico

 O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de MISERABILIDADE, satisfazendo o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.

Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é composto por três pessoas: o Autor e seus pais. A renda total é oriunda dos valores auferidos pelo Sr. ${informacao_generica}, pai do Demandante, no valor de R$ ${informacao_generica}/dia nos finais de semana, a título de atividade eventual (garçom), juntamente com a verba proveniente do Programa Bolsa Família, no valor de R$ ${informacao_generica}.

Tal parecer, por si só, já demonstra o estado de miserabilidade em que inserido o grupo familiar, eis que não parece adequado presumir que a renda acima seja capaz de proporcionar a mínima subsistência da família, em especial do Autor que, não somente seja criança, também é portador de graves patologias e, por certo, necessita de cuidados especiais.

Neste sentido, muito embora prescindível suscitar tal ponto, haja vista a renda familiar irrisória, prudente salientar que os valores auferidos a título de Bolsa Família não devem ser computados para fins de cálculo de renda per capta, conforme previsão expressa do ANEXO do Decreto 6.214/07, perceba (grifei):

 

Art. 4o  Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

[...]
§ 2Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

[...]
II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Ademais, a família não possui casa própria, residindo de aluguel, cujo gasto despendido com moradia equivale a R$ ${informacao_generica} mensais. Neste sentido, relatou a Perita Avaliadora:

 

${informacao_generica}

Veja-se, assim, que a renda total familiar é insuficiente, Excelência! Não bastasse a situação de desemprego vivenciada pelo pai do Autor, e a impossibilidade de a mãe trabalhar

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