Modelo de MPetição de manifestação sobre laudo socioeconômico e laudo médico pericial - benefício assistencial (LOAS) - menor com deficiência

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

O resumo da petição é: A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para o autor, indeferido administrativamente pelo INSS. Argumenta-se que todos os requisitos para a concessão foram satisfeitos. O laudo socioeconômico comprova o estado de miserabilidade do autor e sua família, com renda insuficiente para suprir as necessidades básicas. A avaliação médica pericial constatou que o autor possui Retardo Mental Leve, limitando seu desenvolvimento e prejudicando seu futuro ingresso no mercado de trabalho. A petição enfatiza que a concessão do benefício é crucial para possibilitar o tratamento adequado e educação especializada. Alega-se que privar o autor do benefício prejudicaria seu tratamento e futura inserção no mercado de trabalho. Conclui-se solicitando a procedência dos pedidos e a concessão do Benefício de Prestação Continuada desde a data de entrada do requerimento.

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