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Petição de renúncia. Direito objeto do recurso. Recurso Extraordinário sobre correção monetária

Publicado em: 08/04/2016 13:04 - Atualizado em: 28/02/2019 02:02

Petição de renúncia ao direito objeto do recurso em caso de RE sobre correção monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 Diante do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, objetivando a discussão da correção monetária incidente sobre valores em atraso de condenações judiciais anteriores a requisição do precatório/RPV (Tema 810 do STF) e considerando o precípuo interesse alimentar que permeia a prestação previdenciária objeto da presente ação judicial (inclusive das parcelas em atraso a serem pagas),  a parte Autora:

Em aplicação análoga do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil de 2015, e prestigiando

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