Modelo de Petição - Declinação de competência - Justiça Federal para Justiça Estadual - Incompetência - Acidente do trabalho
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Acidente de trabalho
Modelos de Rotura de alto grau do joelho esquerdo
Modelos de Incapacidade laboral
Auxílio-acidente por limitação laboral decorrente de acidente de trabalho
Incompetência da Justiça Federal para julgar ação de auxílio-acidente
Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual
Incapacidade para atividade de entregador de gás devido a lesão no joelho esquerdo
Extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência da Justiça Federal
O cliente, qualificado nos autos, solicita a extinção do processo sem resolução do mérito e sua remessa à Justiça Comum Estadual. Baseia-se na complementação pericial que constatou limitação ao exercício da atividade de entregador de gás devido a uma rotura de alto grau no joelho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. Cita uma perícia judicial anterior que confirmou a incapacidade laboral por entorse no joelho esquerdo durante uma entrega. Argumenta que, por se tratar de patologia adquirida em acidente de trabalho, o juízo federal não tem competência para julgar o caso, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 501/STF. Solicita, portanto, a remessa do processo à Justiça Comum Estadual.
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