Modelo de Recurso - Pensão por Morte - falecido recebia benefício acidentário - competência da Justiça Federal

Última atualização: 30 de janeiro de 2019

O recurso inominado interposto pela autora contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência da Justiça Federal. A recorrente pleiteia pensão por morte após indeferimento administrativo. A juíza entendeu que a competência seria da Justiça Estadual, pois o falecido recebia aposentadoria por acidente de trabalho. A recorrente argumenta que não se discute o acidente de trabalho, mas sim a concessão da pensão, citando jurisprudência do STJ e TRF-4 que afastam a incidência da Súmula 15 do STJ nesses casos. Alega que o benefício do falecido apenas comprova vínculo com o Regime Previdenciário. Pede a anulação da sentença e reabertura da instrução processual, defendendo a competência da Justiça Federal para julgar o caso.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por preencher os requisitos para concessão da Gratuidade da Justiça, ao passo que ratifica o pedido exordial de gratuidade não apreciado.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº

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