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Modelo de Manifestação - Benefício assistencial - LOAS - Desistência da ação - Dispensável a concordância do INSS

Modelos de Manifestações

Modelos de Benefício assistencial

Modelos de Desistência da ação

Modelos de Extinção sem resolução do mérito

Modelos de Juizados Especiais Federais

Modelos de Dispensa de concordância do réu

Pedido de desistência de ação para concessão de benefício assistencial

Dispensa de concordância do INSS para homologação da desistência no Juizado Especial Federal

Inaplicabilidade do art. 267, §4º do CPC nos Juizados Especiais Federais

Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC)

Princípios dos Juizados Especiais: efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

O resumo da petição é: A parte autora solicita a desistência de ação para concessão de benefício assistencial. Apesar da não concordância do INSS, argumenta-se que nos Juizados Especiais Federais não é necessária a anuência do réu para homologação da desistência, conforme entendimento das Turmas Recursais. Cita-se jurisprudência que dispensa a concordância da parte adversa e afirma que o pedido de desistência não exige renúncia ao direito em que se funda a ação. Menciona-se decisão do STJ indicando que a renúncia ao direito é ato unilateral, independente de anuência da parte contrária. Por fim, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do CPC, em conformidade com os princípios dos Juizados Especiais e entendimentos jurisprudenciais apresentados.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

No presente processo foi pleiteada a concessão de benefício assistencial, contudo, por ocasião da manifestação constante no evento ${informacao_generica}, a parte Autora informou que a perda do interesse no prosseguimento da ação, desistindo da mesma, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em vista disso, requereu a desistência e a extinção, sem resolução do mérito, do feito.

Intimada, a autarquia previdenciária afirmou que não houve renúncia expressa ao direito, razão pela qual não concordou com o pedido de desistência, com fulcro no art. 3º da Lei 9.469/97 (Evento ${informacao_generica}).

Com efeito, como é consabido o rito dos Juizados Especiais é distinto dos previstos no Código de Processo Civil, merecendo ser ana