Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Vigilante

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Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Conversão de tempo especial em comum para vigilante

Perícia técnica por similaridade em empresa ativa

Requerimento de aposentadoria indeferido por falta de tempo de contribuição

Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício

Última atualização: 25 de fevereiro de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. O autor, que trabalhou como vigilante, alega ter direito ao benefício devido ao tempo de contribuição acumulado, incluindo períodos de atividade especial. A petição argumenta que a atividade de vigilante deve ser considerada especial devido aos riscos à integridade física, mesmo após mudanças na legislação. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudência e solicitação de produção de provas, incluindo perícia técnica. O autor pede a concessão do benefício, conversão do tempo especial em comum, pagamento de parcelas atrasadas e, subsidiariamente, a reafirmação da data de entrada do requerimento. A ação inclui pedido de tutela provisória satisfativa e gratuidade da justiça.

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