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Petição inicial - benefício por incapacidade. Acidente de qualquer natureza. Negativas administrativas de auxílio-doença e de auxílio-acidente.

Publicado em: 28/02/2018 15:02 - Atualizado em: 16/11/2019 17:11

Petição inicial postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade em face de indeferimento de auxílio-doença e auxílio-acidente

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo aos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho.

Como a origem da incapacidade foi acidente de qualquer natureza, e o Requerente restou com lesões (limitação funcional do quinto dedo da mão esquerda), foi requerida, então, a concessão de auxílio-acidente, já que este é devido “a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença”. Entretanto, inexplicavelmente, este foi indeferido sob o argumento de que ainda não houve a “estabilização da sequela do acidente sofrido em ${data_generica}(vide comunicação de decisão em anexo).

Ora, se não houve a estabilização da sequela até o momento, não autorizando o benefício de auxílio-acidente, o pedido de prorrogação do auxílio-doença realizado em ${data_generica} não poderia ter sido indeferido.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

 

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário.
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do início do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas: Fratura ao nível do punho e da mão (CID10 S62) e Traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID S66).
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoCompradora
2. Descrição sumáriaRecebem requisições de compras, executam processo de cotação e concretizam a compra de serviços, produtos, matérias-primas e equipamentos para o comércio atacadista e varejista, para indústrias, empresas, órgãos públicos e privados. Acompanham o fluxo de entregas, desenvolvem fornecedores de materiais e serviços; supervisionam equipe e processos de compra. Preparam relatórios e fazem o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham na agroindústria, no comércio atacadista e varejista, nas indústrias e no setor de serviços. São assalariados, com carteira assinada, trabalham

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