Modelo de Petição inicial - Concessão - Benefício por incapacidade - Incapacidade reconhecida na esfera administrativa - Audiência para comprovação de desemprego

Publicado em: 05/04/2017, 14:29:33Atualizado em: 09/04/2021, 14:04:25

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade, com pedido de reconhecimento de situação de desemprego para fins de prorrogação da qualidade de segurado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto} já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora, Sra. ${cliente_nomecompleto}, requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a suposta ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a Sra. ${cliente_nome} vem acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_generica}
3. Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:        

1. Doença/enfermidade:Patologia neurológica (síndrome do túnel do carpo bilateral CID 10 G56) e endocrinológica (diabetes CID 10 E10).
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoEmpregada doméstica e cuidadora de idosos
2. Descrição sumáriaPreparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Cuidam de idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham em residências, diariamente, em tempo integral ou parcial, ou por jornada diária. As funções da diarista e da faxineira têm as seguintes distinções: a diarista tem uma gama de atividades maior: prepara refeições, lava, passa, arruma. É uma empregada doméstica para serviços gerais, em tempo parcial. A faxineira faz limpeza pesada, em dias fixados pelo empregador, tais como: lavar azulejos, banheiros, cozinhas, quintais.

 

A parte Autora, Sra. ${cliente_nome}, postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade habitual de empregada doméstica.

Ressalta-se que em virtude das patologias que a acometem, a Sra. ${cliente_nome} deve ser AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES POR TEMPO INDETERMINADO, conforme conclusão do Dr. ${informacao_generica} (CRM ${informacao_generica}), em ${data_generica}. Da análise dos demais documentos médicos que acompanham a exordial, verifica-se que a Sra. ${cliente_nome} apresenta síndrome do túnel do carpo bilateral de INTENSIDADE EXTREMA. Cumpre destacar que o próprio Perito Médico do INSS reconheceu a incapacidade laborativa da Sr. ${cliente_nome}por ocasião do requerimento administrativo!!!!

Segundo se depreende da descrição sumária da função de EMPREGADA DOMÉSTICA, as atividades desenvolvidas pela Sra. ${cliente_nome} dependem diretamente da sua capacidade de realizar esforços físicos, permanecer em pé, curvar-se, agachar-se e deslocar-se pela residência durante todo o dia. Evidentemente que as doenças de que a Autora é portadora, e as limitações que elas geram, impedem-na de realizar atividades essenciais da sua rotina diária, como lavar azulejos, banheiros, cozinhas e quintais, por exemplo.

Portanto, a natureza neurológica das enfermidades apresentadas pela Sra. ${cliente_nome} e considerando que seu quadro clínico é agravado em face da dificuldade motora nos membros superiores, é inequívoco que o quadro clínico da demandante atua diretamente sobre a sua capacidade de desempenhar seu suas atividades habituais!!!

Além das patologias incapacitantes, evidente, portanto, que o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Sra. ${cliente_nome} . Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação além de agravar o estado incapacitante é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente

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