MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Modelo de Petição inicial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Borracheiro. Exposição ao ruído e a agentes químicos
Modelos de Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial
Modelos de Atividade de borracheiro
Modelos de Exposição a óleos e graxas minerais
Modelos de Agentes cancerígenos
Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial como borracheiro exposto a agentes químicos e ruído
Retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo original
Inconstitucionalidade da vedação de permanência em atividade especial após aposentadoria
Comprovação de 25 anos de atividade especial e carência cumprida
O autor propõe ação previdenciária contra o INSS para converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Alega ter trabalhado exposto a condições nocivas como borracheiro, sujeito a agentes químicos (óleos e graxas minerais) e altos níveis de ruído. Argumenta que o INSS não analisou adequadamente seu pedido de aposentadoria especial no processo administrativo. Requer o reconhecimento do tempo de serviço especial, a conversão do benefício em aposentadoria especial desde a data do requerimento original, com pagamento das diferenças. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum. Defende a inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após a concessão da aposentadoria especial. Solicita tutela provisória e produção de provas, inclusive pericial se necessário.
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