MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICI&Aacut
Modelo de Petição inicial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Vigilante
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial
Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial de vigilante após Lei 9.032/1995
Reafirmação da DER para data do indeferimento administrativo
Última atualização: 30 de março de 2023
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O autor alega ter trabalhado em condições nocivas à saúde como vigilante, portando arma de fogo. Argumenta que o INSS não reconheceu corretamente os períodos de atividade especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição em vez de especial. Solicita o reconhecimento do tempo de serviço especial, a conversão do benefício em aposentadoria especial a partir da data de entrada do requerimento reafirmada, e o pagamento das diferenças devidas. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum. Requer ainda tutela provisória para implantação imediata do benefício e alega a inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após a concessão da aposentadoria especial.
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