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Petição inicial. Aposentadoria Especial. Operador de máquina empacotadeira. Indústria cerealista. Ruído e poeiras orgânicas vegetais

Publicado em: 15/09/2017 13:09 - Atualizado em: 25/04/2019 21:04

Petição inicial com pedido de concessão de aposentadoria especial. Atividade especial no cargo de operador de máquina empacotadeira em indústria cerealista. Exposição a ruído e poeiras orgânicas vegetais

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL  

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${informacao_generica}. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}  

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que falta de tempo de contribuição-atividades(s) descrita(s) no formulário de informações especiais não foram enquadradas pela perícia médica”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes em todos os períodos contributivos requeridos no presente petitório.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Operador de máquina empacotadeira

No período em questão, o Autor laborou em indústria cerealista, desempenhando a função de operador de máquina empacotadeira. Para a comprovação da atividade especial exercida, foi apresentado formulário PPP no âmbito administrativo, o qual registra a sujeição ao ruído em nível superior aos limites previstos e a poeiras orgânicas vegetais. Vale conferir:

 

${informacao_generica}

 

Outrossim, faz-se mister pontuar que o fato de que os laudos disponibilizados pela empresa referem-se apenas aos anos de 2011 e 2012 não constitui óbice para a comprovação da exposição aos agentes nocivos de todo o período requerido. Nesse contexto, o TRF da 4ª Região possui entendimento consolidado quanto à eficácia probatória de laudos extemporâneos. Veja-se:

 

EMENTA: PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUIDO. EPI. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL.HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1.O desempenho do labor de motorista de caminhão de carga comprovado por PPP e registro no CNIS de recolhimento de contribuições previdenciárias na CBO 7825, antes da Lei n. 9.032/95, conferi ao autor o enquadramento por atividade profissional, no código 2.4.2 do Decreto nº. 83.080/79 (motorista de caminhão de carga). 2. O fato de o laudo pericial/técnico/PPP não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

[...]

(TRF4 5004383-02.2011.404.7113, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016, grifos acrescidos).

 

Registra-se, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização pacificou a questão por meio da Súmula 68, vale conferir:

 

Súmula 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

 

Feitas essas considerações, cumpre destacar que os LTCAT’s registram a exposição aos mesmos agentes nocivos presentes no PPP. Veja-se:

 

${informacao_generica}

 

Frisa-se, ainda, que o laudo informa que a avaliação de ruído foi realizada sob a metodologia da FUNDACENTRO NHO 01, portanto, em plena conformidade com o disposto no art. 68, § 12, do Decreto 3.048/99:

 

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

12.  Nas avaliações ambientais dever&atil

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