Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Pré-reforma da Previdência. Médico anestesista

Última atualização: 30 de março de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial proposta por um médico anestesista contra o INSS. O autor alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante sua carreira, cumprindo os requisitos para aposentadoria especial. Apresenta documentos comprobatórios como diplomas, certificados e declarações de trabalho. Argumenta que o INSS negou indevidamente seu pedido administrativo, justificando a ação judicial. Cita legislação e jurisprudência favoráveis ao reconhecimento da atividade especial de médico anestesista. Solicita o reconhecimento de períodos contributivos não considerados pelo INSS, a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. Pede antecipação de tutela e produção de provas, incluindo testemunhal e pericial se necessário.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÌZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, médico anestesista, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com sessenta e um anos de idade, trabalhou sujeito a agentes nocivos durante diversos anos de atividade laborativa. O quadro a seguir demonstra de forma objetiva a profissão desenvolvida e o tempo de contribuição:


${calculo_vinculos_resultado}  

 

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, com a justificativa de falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial. No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

No caso em comento, para fins de comprovação da atividade especial desenvolvida, seguem anexos, entre outros, os seguintes documentos: 

  1. Diploma emitido pela Universidade Federal de ${informacao_generica}, no qual foi conferido ao Autor o título de médico, em ${data_generica};
  2. Certificado de curso de especialização em anestesiologia, emitido em ${data_generica};
  3. Fichas de serviço de anestesia relativas ao período compreendido entre ${data_generica};<

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