EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÌZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, médico anestesista, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com sessenta e um anos de idade, trabalhou sujeito a agentes nocivos durante diversos anos de atividade laborativa. O quadro a seguir demonstra de forma objetiva a profissão desenvolvida e o tempo de contribuição:
${calculo_vinculos_resultado}
A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, com a justificativa de falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – DO DIREITO
O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.
É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.
Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial. No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.
No caso em comento, para fins de comprovação da atividade especial desenvolvida, seguem anexos, entre outros, os seguintes documentos:
- Diploma emitido pela Universidade Federal de ${informacao_generica}, no qual foi conferido ao Autor o título de médico, em ${data_generica};
- Certificado de curso de especialização em anestesiologia, emitido em ${data_generica};
- Fichas de serviço de anestesia relativas ao período compreendido entre ${data_generica};
- Certidão do CREMERS, emitida em ${data_generica}, comprovando que o Autor está regularmente inscrito no quadro de médicos desde ${data_generica};
- Declaração da ${informacao_generica}, demonstrando que o Autor é médico cooperado, com informações a respeito do recolhimento das contribuições previdenciárias do período entre ${data_generica};
- Alteração e consolidação do contrato social da Clínica de Anestesia de ${informacao_generica} Ltda, realizado em ${data_generica}, demonstrando que o Autor, qualificado como médico, já era sócio da clínica na data da elaboração do documento;
- Alteração do contrato social da Clínica de Anestesia de ${informacao_generica} Ltda, realizado em ${data_generica}, demonstrando que o Autor permanece sócio da clínica até os dias atuais;
- Perfil Profissiográfico Previdenciário;
- Certificados de cursos realizados na área da medicina;
Não obstante, caso Vossa Excelência entenda necessário, poderá ser produzida prova testemunhal para a comprovação da atividade de médico anestesista.
Ademais, segue em anexo o laudo pericial produzido no processo nº ${informacao_generica}, referente ao colega de trabalho do Autor, o Sr. ${cliente_nome}, que tramitou no Juizado Especial Previdenciário de CIDADE, no qual restou confirmada a exposição a diversos agentes nocivos.
Não obstante, caso Vossa Excelência entenda necessário, poderá ser produzida prova pericial.
Vale destaca, por fim, decisão da jurisprudência em caso análogo ao presente:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.
