Petição Inicial de Concessão de Benefício por Incapacidade - PESCADOR (segurado especial)

Petições Iniciais

Publicado em: 14/08/2014 07:42:51Atualizado em: 14/04/2021 13:47:09

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade para o segurado especial (pescador)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente,vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada (carta de indeferimento em anexo).

Ocorre que vem acometido de moléstia que lhe torna incapaz para o trabalho, pois desde que sofreu um acidente vascular cerebral em ${data_generica}, nunca se recuperou a ponto de estar apto a exercer as suas atividades laborativas normalmente, conforme se vislumbra dos atestados médicos acostados.

Segundo os atestados, o Autor “apresenta sequela de AVC, dificuldade de marcha, perda de memória” diminuição da força muscular dos membros do lado direito do corpo, além de apresentar depressão.

Todavia, após realização de perícia médica administrativa, foi constatada a capacidade laboral do Autor, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

 Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidadeProblemas psiquiátricos e neurológicos.
2. Limitações decorrentes da moléstiaPossui incapacidade laborativa.

 Dados sobre o requerimento administrativo: 

1. Número${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_generica}
3. Razão do indeferimento

 

Suposta inexistência de incapacidade laborativa.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma o Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições de exercer seu labor.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cum

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