Petição Inicial - concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente) - prorrogação da qualidade de segurado por 24 meses - desemprego - contribuinte individual

Petições Iniciais

Publicado em: 18/05/2015, 18:10:36Atualizado em: 15/11/2019, 20:22:16

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com pedido de prorrogação da qualidade de segurado pelo desemprego do contribuinte individual

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo.

Alega que vem acometido de moléstias que o incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelo atestado médico em anexo. Portanto, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro, ao constatar pela capacidade do Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Dados sobre a enfermidade:

 

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

Número${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma o Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui condições de exercer seu labor.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, satisfazendo os requisitos carência[1] e qualidade de segurado[2], conforme demonstrado pelos documentos em anexo.

Atentando ao extrato do CNIS acostado à presente demanda, percebe-se que o Autor gozou de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}) entre ${data_generica} e ${data_generica}.

Neste sentido, e diante do que dispõe o artigo 13, II do Decreto 3.048/99, a qualidade de segurado do Autor seria mantida até ${data_generica}. Ocorre que, considerando que desde a cessação do benefício (DCB – ${data_generica}) o Demandante vivencia situação de desemprego, a prorrogação do prazo de sua qualidade de segurado por mais doze meses é medida que se impõe, por força do art. 13, § 2º do Decreto 3.048/99, sendo prolongado o “período de graça” até ${data_generica}.

Nesta sen

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