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Petição inicial - conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente

Publicado em: 30/05/2015 16:05 - Atualizado em: 13/08/2020 14:08

Petição inicial de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

O Demandante recebe benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme documento acostado à presente demanda.

Alega que vem acometido de moléstia que o incapacita definitivamente para exercer atividades laborativas, conforme demonstrado pelos atestados e laudos médicos em anexo. Por este motivo, em ${data_generica}, o Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo, sob as justificativas de que inexiste a incapacidade permanente e o não cabimento administrativo do pedido de conversão do benefício.

 Dados sobre a enfermidade

 

1. Doença/enfermidade${informacao_generica}
2. Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas permanentemente.

Dados sobre o requerimento administrativo

Número${informacao_generica}
Data do requerimento da conversão${data_generica}
Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto não possui condições de exercer seu labor e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que a doença que atinge a parte Autora é irreversível e, portanto, satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria por incapacidade per

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