Petição Inicial. Conversão de Auxílio Acidente em Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez. Agravamento da Doença.

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 30/05/2023, 19:49:34Atualizado em: 30/05/2023, 19:49:35

Petição Inicial de Conversão de Auxílio Acidente para Auxílio Acidente ou Aposentadoria por Invalidez, tendo em vista o agravamento da doença.

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EXCELENTÍSSIMO(A)   SENHOR(A)   DOUTOR(A)   JUIZ(A)   FEDERAL   DA   VARA   FEDERAL   DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos

seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 O  Autor  goza  do  benefício  de  auxílio-acidente  desde ${data_generica},  deferido  na  via administrativa, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, atualmente o Autor se encontra em situação de risco em decorrência do agravamento de suas patologias desenvolvidas no decorrer do tempo, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu a concessão de Benefício Por Incapacidade, e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria Por Incapacidade Permanente.

O segurado ${informacao_generica}. Todavia, a Autarquia Previdenciária entendeu que não haveria incapacidade que ensejasse a pretensão Autoral, restando apenas limitação ao exercício da atividade habitual.

Por este motivo se ajuíza a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Dados sobre o benefício:
1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Termo Inicial${informacao_generica}  
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade:${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentes:Incapacidade definitiva para as atividades laborativas
Dados sobre a ocupação:
    1. Ocupação${informacao_generica}  
    2. Descrição sumária${informacao_generica}  
    3. Condições Gerais de Exercício${informacao_generica}  

    A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio - acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, visto que não possui condições de desempenhar suas atividades laborais e, ainda, não vislumbra recuperação para suas patologias, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que as  doenças  que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz o Autor os requisitos ense

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