EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
O Demandante recebe benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme documento acostado à presente demanda.
Alega que vem acometido de moléstia que o incapacita definitivamente para exercer atividades laborativas, conforme demonstrado pelos atestados e laudos médicos em anexo. Por este motivo, em ${data_generica}, o Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo, sob as justificativas de que inexiste a incapacidade permanente e o não cabimento administrativo do pedido de conversão do benefício.
Dados sobre a enfermidade
| 1. Doença/enfermidade | ${informacao_generica} |
| 2. Limitações decorrentes da moléstia | Não possui condições de desenvolver atividades laborativas permanentemente. |
Dados sobre o requerimento administrativo
| Número | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento da conversão | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica. |
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto não possui condições de exercer seu labor e, ainda, não vislumbra cura para a sua moléstia, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que a doença que atinge a parte Autora é irreversível e, portanto, satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria por incapacidade
