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Petição inicial de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) cumulada com ação declaratória de inexistência de débito

Publicado em: 22/10/2015 21:10 - Atualizado em: 02/05/2019 13:05

Petição inicial postulando o restabelecimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência com declaração de inexistência de débito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, absolutamente incapaz, representado por sua mãe e curadora, Sra. ${informacao_generica}, ambos já cadastrados eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi deferido e implantado em ${data_generica}.

Posteriormente, ao realizar a revisão administrativa, entendeu o INSS pela cessação do benefício, por entender que o Requerente não se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Porém, analisados os documentos ora acostados nos autos, observa-se que o Autor vive em situação de vulnerabilidade social. Por esses motivos, os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, fazendo-se imperativo o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada.

 

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

Número do benefício${informacao_generica}
Data de início do benefício${data_generica}
Data de cessação do benefício${data_generica}
Razão do indeferimentoNão enquadramento no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve possuir impedimento de longo prazo ou ser pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pela família.

Tem-se que o impedimento de longo prazo do Requerente é matéria inconteste, pois reconhecido pelo INSS ao deferir administrativamente a benesse. Ainda, o Demandante é interditado, em face da gravidade de suas patologias mentais.

Da vulnerabilidade social

Com relação ao requisito econômico, percebe-se que a parte Ré cessou o benefício em razão da renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, considerando a aposentadoria recebida pelo pai do Autor, Sr. ${cliente_nome}, e o auxílio-doença recebido pela irmã ${informacao_generica}, ambos no valor de um salário mínimo.

Porém, após defesa administrativa, a Autarquia Ré reconheceu que a irmã do Autor não faz parte do grupo familiar a ser considerado no benefício de prestação continuada. Isto, pois a Sra. ${cliente_nome} vive em união estável desde ${data_generica}, além de não morar sob o mesmo teto do Requerente.

Assim sendo, a renda familiar provém unicamente da aposentadoria do Sr. ${informacao_generica}, pai do Demandante, no valor de um salário mínimo, conforme documentação constante no processo administrativo em anexo.

A partir deste quadro, é de vital importância salientar que o critério econômico de ¼ do salário mínimo por pessoa foi julgado inconstitucional pelo STF. Dessa forma, o fato de a renda ser superior ao critério previsto em lei não impede a concessão do benefício. Essa posição resta pacificada nos tribunais. Veja-se o julgamento do Tribunal Regional F

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