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Modelo de Petição inicial de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) cumulada com ação declaratória de inexistência de débito

O resumo da petição é: Cliente incapaz, representado pela mãe/curadora, propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício assistencial cessado e declarar inexistência de débito. Alega que o benefício foi cessado indevidamente, pois vive em situação de vulnerabilidade social. Argumenta que o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é inconstitucional e que outros fatores devem ser considerados. Solicita liminar para suspender cobrança de R$ ${informacao_generica} e que o INSS não o inscreva em cadastros de devedores. Pede gratuidade da justiça, produção de provas, antecipação de tutela e julgamento procedente para restabelecer o benefício, pagar parcelas vencidas e vincendas, e declarar inexistência do débito. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.