MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado na ${cliente_endereco}, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora vinha em gozo de Benefício Assistencial desde ${data_generica}, conforme carta de concessão acostada aos autos.
Ocorre que, por entender o INSS pela existência de suposta irregularidade no recebimento do mencionado benefício, em
