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Petição inicial. Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial no cargo de carpinteiro. Atividade rural

Publicado em: 08/08/2017 06:08 - Atualizado em: 10/01/2019 20:01

Petição inicial de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial no cargo de carpinteiro e atividade rural em regime de economia familiar

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

  

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido.

Entretanto, o INSS não efetuou qualquer análise de possíveis enquadramentos de atividades especiais, bem como deixou de reconhecer o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o tempo de serviço militar e o tempo de contribuição anotado em CTPS entre ${data_generica} e ${data_generica}. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

 

AdmissãoSaídaEmpregadorAtividadeTempo de contribuição
05/02/196015/05/1967Segurado especialAtividade rural07 anos, 03 meses e 11 dias
16/05/196706/05/1968Comando do exércitoServiço militar obrigatório11 meses e 21 dias
07/05/196810/03/1969Segurado especialAtividade rural09 meses e 24 dias. Atividade rural reconhecida pelo INSS até 31/12/1968
11/03/196901/11/1972XXXXServente03 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de tempo de contribuição.
22/11/197203/01/1973XXXXCarpinteiro01 mês e 12 dias, com acréscimo de 16 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
09/01/197313/02/1973XXXXCarpinteiro01 mês e 05 dias, com acréscimo de 14 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
22/02/197324/03/1973XXXXCarpinteiro01 mês e 03 dias, com acréscimo de 13 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
05/04/197302/07/1973XXXXX.Carpinteiro02 meses e 28 dias, com acréscimo de 1 mês e 05 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
17/07/197304/09/1973XXXXX.Carpinteiro01 mês e 18 dias, com acréscimo de 19 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
11/09/197324/11/1973XXXXXCarpinteiro02 meses e 14 dias, com acréscimo de 29 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
05/12/197301/02/1974XXXXXXCarpinteiro01 mês e 27 dias, com acréscimo de 22 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
12/03/197403/09/1973XXXXXCarpinteiro05 meses e 22 dias, com acréscimo de 02 meses e 08 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
08/04/197420/06/1975XXXXX.Carpinteiro09 meses e 17 dias, com acréscimo de 03 meses e 24 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64.
22/09/197511/03/1981XXXXXCarpinteiro05 anos, 05 meses e 20 dias, com acréscimo de 02 anos, 02 meses e 08 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
23/03/198113/09/1981XXXXXCarpinteiro06 mese e 02 dias, com acréscimo de 02 meses e 02 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
14/09/198109/05/1982XXXXXCarpinteiro07 meses e 26 dias, com acréscimo de 03 meses e 04 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
01/06/198230/07/1982XXXXXCarpinteiro02 meses, com acréscimo de 24 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
26/08/198204/01/1984XXXXXCarpinteiro01 ano, 04 meses e 09 dias, com acréscimo de 06 meses e 15 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
16/02/198403/09/1984XXXXXCarpinteiro06 meses e 18  dias, com acréscimo de 02 meses e 19 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
22/09/198431/07/1985XXXXXCarpinteiro10 meses e 10 dias, com acréscimo de 04 mesese 04 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
21/10/198529/09/1986XXXXXCarpinteiro11 meses e 09 dias, com acréscimo de 04 meses e 15 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
14/10/198612/11/1986XXXXXCarpinteiro29 dias, acréscimo de 11 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
18/11/198626/03/1988XXXXXCarpinteiro01 ano, 04 meses e 09 dias, com acréscimo de 06 meses e 15 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
20/04/198805/05/1994XXXXXCarpinteiro06 anos e 16 dias, com acréscimo de 02 anos e 05 meses. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
24/04/199431/08/1995XXXXXMestre Carpinteiro01 ano, 03 meses e 26 dias, com acréscimo de 06 meses e 10 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
23/10/199508/07/1996XXXXXContra-Mestre Carpinteiro08 meses e 16 dias, com acréscimo de 11 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
03/09/199606/03/1997XXXXXCarpinteiro06 meses e 04 dias, com acréscimo de 02 meses e 13 dias. Atividade considerada especial com enquadramento nos itens 1.1.6, 1.2.10 e 2.3.3 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79.
01/01/199828/02/2007Contribuinte individualEmpresário07 anos, 11 meses e 16 dias
Tempo de contribuição reconhecido pelo INSS na DER33 anos, 07 meses e 15 dias
Tempo de contribuição reconhecido pelo INSS após o pedido administrativo de revisão35 anos, 09 meses e 07 dias
Tempo de contribuição total52 anos, 06 meses e 15 dias
Carência439 contribuições

 

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor realizou perante o INSS pedido de revisão do benefício, a partir do reconhecimento das atividades especiais exercidas no cargo de carpinteiro em construção civil, do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, do tempo de serviço militar referente ao período de ${data_generica} a ${data_generica} e do tempo de contribuição anotado em CTPS entre ${data_generica} e ${data_generica}.

Contudo, o Réu deixou de reconhecer integralmente o período de atividade rural em regime de economia familiar, bem como a especialidade dos períodos em que o Autor desempenhou a atividade de carpinteiro em obras de construção civil.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 

Dados do benefício:

NB: ${informacao_generica}

Tipo de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (42)

DER: ${data_generica}                                   

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 35 anos para homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No caso em comento, verifica-se que o Autor possui um total ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme previsto no art. 25, inciso II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica})

De acordo com a redação do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, deverá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições, desde que anterior à data de início da vigência do referido diploma legal.

Tal disposição visa garantir a cobertura do risco social aos trabalhadores rurais, haja vista que estavam vinculados ao regime assistencial do PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/7, até a edição da Lei 8.213/91.

Nesse contexto, a fim de comprovar o desempenho da atividade rural, a Lei 8.213/91 determina a apresentação de inicio de prova material (art. 55, §3º). Sendo assim, por ocasião do requerimento de sua aposentadoria o Autor  solicitou o reconhecimento de tempo rural a partir de  01/03/1960 e apresentou,, dentre outros, os seguintes documentos:

 

  1. Certidão do INCRA, em nome do pai do Autor, referente às terras de que era proprietário no município de Santa Maria, com área de ${informacao_generica} hectares, pertinente ao período de ${informacao_generica}, na qual há informação de que não constam trabalhadores assalariados;
  2. Certificado de reservista, emitido em ${informacao_generica}, no qual o Autor é qualificado como agricultor;
  3. Certidão de Casamento de seus genitores, em ${informacao_generica}, o seu pai, está qualificado como agricultor;

 

Nesse ponto, importa destacar que o comprovante de cadastro no INCRA está expressamente enlencado no rol de documentos hábeis à comprovação da atividade rural, presente na Lei 8.213/91 (art. 106, inciso IV). À visto disso, a jurisprudência do TRF da 4ª Região possui entendimento consolidado quanto à eficácia probatória da Certidão do INCRA, veja-se:

 

 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CERTIDÃO DO INCRA. DOCUMENTO SUFICIENTE. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. A certidão do INCRA configura início de prova material suficiente do labor rural em regime de economia familiar.

[...]

(TRF4 5002016-85.2014.404.7117, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO ROGER) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 05/06/2017, grifos acrescidos).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IV do parágrafo único do art. 106, prevê expressamente que a comprovação do exercício de atividade rural dar-se-á através de comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar, e considerando que a certidão juntada aos autos comprova exatamente a existência de terras rurais cadastradas no Instituto no intervalo controvertido, não resta dúvida de que somente tal documento, aliado à prova oral, já é suficiente para demonstrar o exercício de labor agrícola pelo autor. 3. Comprovado o tempo de serviço suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço integral, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (TRF4, EINF 2009.70.99.000378-9, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, D.E. 17/08/2011, grifos acrescidos).

 

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Regional de Uniformização pacificou entendimento quanto à eficácia

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