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Petição inicial. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Companheira inválida.

Publicado em: 09/01/2019 14:01 - Atualizado em: 13/10/2020 18:10

Modelo de petição inicial de pensão por morte para companheira inválida, com fundamentação acerca da comprovação da união estável por meio da justificação administrativa realizada, bem como acerca do rateio do benefício com o filho menor do segurado falecido.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de XXX, menor, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente da Autora em face do de cujus no momento do óbito. Ademais, o Perito do INSS emitiu parecer contrário na perícia médica realizada, não reconhecendo a condição de dependente inválida.

Por sua vez, destaque-se que o falecido possui um filho menor, ${informacao_generica}, o qual está recebendo o benefício de pensão por morte (NB ${informacao_generica}). Com efeito, registre-se que o dependente possui cerca de ${informacao_generica} anos e não reside com a Autora.

Ademais, saliente-se que a Demandante não mantém contato com o beneficiário da pensão, de forma que, consoante informações em anexo, o menor e sua genitora residem no município de ${informacao_generica}. Aliado a isso, observe-se que o benefício está em nome da Sra. ${cliente_nome}, em virtude desta ser a representante legal do menor, conforme carta de concessão anexa.

Por tais motivos, a Autora esclarece que não possui informações a respeito do local de residência do corréu, motivo pelo qual postula o fornecimento de informações pela Autarquia Ré.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}  
2. Data do óbito:${data_generica}  
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Razão do indeferimento:Ausência de comprovação da qualidade de   dependente e da condição de dependente inválida

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

O óbito do segurado é comprovado pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida.

Da qualidade de dependente da Sra. ${cliente_nome}:

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado a COMPANHEIRA. Além disso, veja-se o que dispõe o § 4º do artigo citado:

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifado)

A esse respeito, cabe salientar que a Carta Política de 1988 reconheceu a família como fenômeno plural e desvinculou-se da ideia de família oriunda unicamente do matrimônio, com o reconhecimento expresso da família monoparental (art. 226, § 4º) e da união estável (art. 226, § 3º).

A união estável foi regulamentada pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96, que hoje se encontram revogadas pelo atual Código Civil, embora ainda possam reger relações constituídas sob suas égides. A união estável, pois, é a convivência pública, contínua, duradoura, sem impedimentos matrimoniais e com intenção de constituição de família, consoante art. 1.723 do Código Civil e art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99.

Ressalte-se, ainda, que a coabitação não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável, bastando que a situação fática revela uma dura&cce

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