Teste grátis por 15 dias!

Petição inicial. Revisão. Aposentadoria do Professor. Soma integral dos salários-de-contribuição concomitantes

Publicado em: 28/12/2018 14:12 - Atualizado em: 03/04/2019 18:04

Petição inicial com pedido de revisão de aposentadoria do professor. INSS não realizou a soma integral dos salários-de-contribuição oriundos de atividades concomitantes.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA DO PROFESSOR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

  

I – SÍNTESE FÁTICA

O Autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço do professor (NB 57/${informacao_generica}) desde ${data_generica}. Sucede que, durante vários períodos, desempenhou atividades laborais de maneira concomitante, recolhendo múltiplas contribuições nas mesmas competências.

Não obstante, da análise da carta de concessão da aposentadoria (em anexo), vislumbra-se que não houve o somatório adequado das contribuições vertidas em atividades concomitantes, razão pela qual a renda mensal inicial do Autor não foi corretamente auferida, eis que em valor abaixo do que tem direito.

A tabela a seguir demonstra, objetivamente, o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) auferido pelo INSS em comparação com o valor devido ao Autor:

 

NB: 57/${informacao_generica}  
RMI concedida RMI recalculada (concomitâncias somadas)
${informacao_generica} ${informacao_generica}  


            Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor requereu ao INSS a revisão da RMI de sua aposentadoria. Entre outros pedidos, foi pleiteado o somatório das contribuições concomitantes, bem como o reconhecimento das remunerações entre ${data_generica}, devidamente comprovadas por meio de contracheques e não computadas pelo INSS.

O pedido foi negado sob a seguinte fundamentaçao:

${informacao_generica}  

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No caso em tela, conforme já brevemente mencionado, ao se analisar o histórico contributivo do Autor por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), percebe-se que houveram vínculos de empregos concomitantes, com múltiplas contribuições à Previdência nas mesmas competências.

Da aplicação do melhor direito, tem-se que, respeitado o teto previdenciário, deve ser admitida a soma das contribuições vertidas concomitantemente. É o que passa, detalhadamente, a expor.

A Lei 8.213/91 determinava, em sua redação original, que o salário-de-benefício seria calculado com base na média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição.

Considerando essa sistemática de cálculo originalmente prevista, o legislador teve a necessidade de adotar algumas medidas de proteção, a fim de garantir segurança e estabilidade ao sistema previdenciário, impedindo que nos últimos meses antes da aposentadoria o segurado elevasse subitamente os valores de suas contribuições com o intuito de obter um benefício mais elevado.

Por este motivo, foi estabelecida, no art. 29 da lei 8.212/91, a escala de salários-base para os contribuintes individuais, a qual estipulava um número mínimo de meses de permanência em cada classe e o valor das contribuições a serem vertidas em cada uma delas.

No mesmo sentido, o art. 32 da Lei 8.213/91, previu regra especial de cálculo, com o intuito de evitar que o segurado empregado passasse a contribuir como autônomo, nos últimos 36 meses, utilizando a faixa de salário-base mais próxima da que contribuía em sua filiação como empregado, e assim duplicasse a renda mensal.

Impende frisar que tal metodologia de cálculo visava, exclusivamente, garantir o equilíbrio financeiro, bem como a adequada fonte de custeio do sistema previdenciário, pois, como a maior parte da vida contributiva do segurado seria desconsiderada no cálculo do benefício, era necessário que se encontrassem soluções para evitar a repentina elevação das contribuições no período básico de cálculo.

Todavia, em 26 de Novembro de 1999, foi editada a Lei 9.876/99 que alterou a sistemática de cálculo do salário-de-benefício, determinando a utilização de todos os salários-de-contribuição após julho/94, tornando inócua a escala de salários-base e, consequentemente, a previsão do art. 32 da Lei 8.213/91.

Isso porque, com esta nova fórmula de cálculo, as regras de proteção mencionadas não se fizeram mais necessárias. Tanto que foram alterados os períodos de interstícios entre as faixas de salários-base com a Lei 9.876/99 (art. 4º), prevendo sua extinção gradual, que foi antecipada com a edição da Medida Provisória 83/02, convertida na Lei 10.666/03 (arts. 9º e 15).

Portanto, embora o art. 32 da Lei 8.213/91 não tenha sido expressamente revogado, o seu objetivo de proteção ao sistema foi totalmente esvaziado, e sua aplicação no contexto atual claramente fere o princípio da isonomia, na medida que dois segurados com o mesmo valor de contribuição vão receber contraprestação estatal diversa pelo simples fato de um deles ter contribuído em mais de uma atividade, e o outro, não. Nesse caso, a prestação é a mesma, já a contraprestação, não.

Sobre o tema, traz-se à baila a relevante contribuição de Emerson Costa Lemes[1]<

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por:

Recurso de Apelação

18/09/2019

Apelação. Mandado de segurança. Benefício assistencial ao idoso (LOAS). Exclusão da aposentadoria do cônjuge (valor mínimo)

    Petições Iniciais

    18/09/2019

    Mandado de segurança - benefício assistencial ao idoso - exclusão da aposentadoria do cônjuge (valor mínimo)

      Petições Iniciais

      18/09/2019

      Petição inicial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Fatos geradores distintos
      • Incapacidade para o Trabalho

      Requerimento Administrativo

      16/09/2019

      Recurso Administrativo. Aposentadoria por Idade Rural. Cadastro de empresa inativa não descaracteriza a condição de segurado especial. Atividade rural comprovada
      • Trabalhador Rural

      Requerimento Administrativo

      15/09/2019

      Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Auxiliar de armazém. Enquadramento por categoria profissional
      • Atividade Especial

      Requerimento Administrativo

      15/09/2019

      Requerimento administrativo. Acerto de contribuições em atraso mediante indenização. Contribuinte individual. Comprovação da atividade

        Assine o Prev e automatize cálculos e petições previdenciárias.

        a partir de

        R$ 89 / mêsTeste grátis!