Modelo de Petição - Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos - Expedição de RPV - Juizado Especial Federal
Modelos de Requisição de Pequeno Valor
Modelos de Teto de 60 salários mínimos
Renúncia ao recebimento de valores excedentes
Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Adequação ao teto de 60 salários mínimos
O advogado, em nome do cliente, apresenta uma petição ao Juiz Federal solicitando a adequação do valor da causa ao teto de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O peticionário renuncia expressamente ao recebimento de valores que excedam 60 salários mínimos, visando enquadrar-se nos limites da RPV. Esta renúncia é feita no âmbito do processo judicial específico mencionado. Com base nessa manifestação de vontade, o advogado requer a expedição da RPV no valor limite estabelecido. A petição é datada e assinada pelo advogado, constando seu número de inscrição na OAB, e pelo cliente, com seu respectivo CPF.
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