ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Eletricitário - Aluno aprendiz de escola profissional mantida por empresa ferroviária
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria Especial
Recurso Ordinário para concessão de Aposentadoria Especial
Reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
Enquadramento como especial de períodos laborados como aluno aprendiz
Inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 - permanência na atividade especial
Reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso
O recurso interpõe-se contra indeferimento de aposentadoria especial. Alega-se que o INSS ignorou a especialidade do labor do recorrente, exposto a eletricidade e outros agentes nocivos. Argumenta-se que o agente eletricidade deve ser reconhecido mesmo após 1997, conforme jurisprudência. Sustenta-se que os períodos como aluno aprendiz devem ser computados. Defende-se que a exposição a óleos minerais e ruído também caracteriza atividade especial. Requer-se o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados, a concessão da aposentadoria especial desde o requerimento ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Alega-se ainda a inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após a concessão do benefício. Por fim, solicita-se a realização de diligências caso necessário.
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