Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Engenheiro eletricista. Solicitação de emissão de PPP não atendida pelas empresas. Pedido para que sejam oficiadas estas empresas

Última atualização: 02 de maio de 2023

O recurso administrativo apresenta os seguintes pontos principais: 1. O segurado ${cliente_nomecompleto} solicita a concessão de aposentadoria especial. 2. Alega exposição a agentes nocivos em diversos períodos entre ${data_generica} e ${data_generica}, principalmente como engenheiro eletricista exposto a eletricidade acima de 250 volts. 3. Argumenta que até 28/04/1995 o enquadramento pode ser feito por categoria profissional. Após essa data, defende o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade. 4. Apresenta documentos como CTPS, PPPs, ARTs e contracheques para comprovar as atividades. 5. Requer diligências do INSS junto a empresas para obtenção de PPPs faltantes. 6. Solicita o reconhecimento de todos os períodos especiais e a concessão da aposentadoria especial. 7. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Argumenta pela inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após a concessão da aposentadoria especial. 9. Requer a reafirmação da DER, caso necessário.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

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