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Recurso Administrativo. Aposentadoria Especial. Recolhimentos previdenciários regulares. Tec. enfermagem. Exposição a agentes biológicos

Publicado em: 08/03/2017 07:03 - Atualizado em: 03/12/2018 15:12

Recurso Administrativo com pedido de concessão de Aposentadoria Especial. Recolhimentos previdenciários regulares. Tec. enfermagem. Exposição a agentes biológicos

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seu procurador, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum, com reconhecimento da atividade especial desenvolvida no lapso de ${data_generica} a ${data_generica}, no qual laborou como auxiliar/técnica de enfermagem, estando exposta a agentes insalubres.

O benefício foi negado, sob a alegação da autarquia previdenciária de falta de tempo de contribuição, tendo em vista somente foi apurado o tempo de ${informacao_generica} até a data do requerimento (DER). Além disso, o INSS também sustentou que não houve comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ou insalubres no lapso de ${data_generica} a ${data_generica}.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada da atividade especial desenvolvida, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista:

Período: ${data_generica}${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Auxiliar/técnica de enfermagem

PRELIMINARMENTE, o Recorrente esclarece que a empresa contratante verteu regularmente as contribuições previdenciárias, tendo em vista a indicação expressa de vínculos com remunerações que possuem exposição a agente nocivo. Veja-se:

 

${informacao_generica}

 

Saliente-se que o indicador IEAN aponta exposição à agentes nocivos no grupo de 25 anos.

Assim, é dispensada a realização de nova análise da atividade desenvolvida, sobretudo porque a própria empresa já reconheceu a exposição a agentes nocivos pela Segurada e efetuou o recolhimento regular das contribuições devidas, isto com base em estudos e norma técnicas que embasam os laudos!

Por oportuno, cumpre mencionar o entendimento adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social:

 

O período de 19/02/2002 a 01/04/2012, exercido na empresa Estaleiro Mauá Petro-Um S.A., deve ser enquadrado no Código 2.0.1, do Anexo IV ao Dec. nº 3.048/99, tendo em vista constar informação de exposição a agentes nocivos e alíquota majorada, conforme artigo 22, II da Lei nº 8.212/91, bem como, contém o indicativo IEAN – Indicador de Vínculo com Remunerações que possuem exposição a agente nocivo. Portanto, tem-se que não há impedimento para o reconhecimento da natureza especial do lapso, eis que houve o correspondente custeio. (Processo nº 44232.001202/2014-24 / APS Niteroi – Barreto / NB 42/163.681.066-4 / Rel. Julia Nojosa Lessa de Freitas)

 

Caso não seja este o entendimento, o que só se admite hipoteticamente, para comprovação da especialidade do labor desempenhado no lapso acima, o Recorrente ainda acostou aos autos formulário de PPP

Na situação em apreço, a Segurada mantém vínculo empregatício no período, desempenhando o ofício de auxiliar/técnica de enfermagem, conforme anotações em sua carteira de trabalho, desde${data_generica}.

Consta, ainda, o registro na CTPS do Recorrente que a atividade por esta desenvolvida enquadrava-se no código 5-72.10 da Classificação Brasileira de Ocupações[1]. Perceba-se:

 

${informacao_generica}

 

Conforme PPP fornecido, a Segurada desenvolveu as seguintes atividades no período em comento (fl. XX):

 

${informacao_generica}

 

Destarte, no mesmo documento há a informação de que a Recorrete estava exposta a GERMES. Veja-se:

 

${informacao_generica}

 

Feitas essas considerações, importa referir que o não reconhecimento da especialidade do período em apreço deu-se em razão do fato de que entre ${data_generica} a ${data_generica} não consta registro de profissional responsável pelos dados ambientais. Além disso, a autarquia previdenciária sustentou que no interregno de${data_generica} a${data_generica} não há informações no que concerne à exposição a fatores de risco.

Nesse sentido, a fim de sanar eventuais vícios e elucidar os pontos controvertidos, o Recorrente anexa ao presente recurso LAUDO PERICIAL DO HOSPITAL ${informacao_generica} REFERENTE AO SETOR DE ENFERMAGEM, CONFECCIONADO EM MARÇO DE 1998, isto é, contemporâneo ao período ora analisado!!

Assim, embora não possua profissional cadastrado no PPP para o lapso analisado, observa-se que o especialista que assinou o laudo pericial confeccionado, em ${data_generica}, foi o DR. ${informacao_generica}, isto é, o MESMO profissional que consta como responsável a partir de ${data_generica} no PPP:

 

${informacao_generica}

 

Destarte, as informações constantes no formulário PPP encontram respaldo no laudo técnico da empresa, no sentido de que o Recorrente estava efetivamente exposta a agentes biológicos (vide fl. ${informacao_generica} do laudo anexo):

 

${informacao_generica}

 

Quanto ao período de ${data_generica} a ${data_generica}, deve-se primar pelo fato de que a Segurada possuía sua carteira de trabalho assinada na época, as contribuições previdenciárias foram regularmente vertidas pela empresa, INCLUSIVE SOB O INDICADOR IEAN - COM RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS -, bem como nos interregnos próximos, tanto anteriores quanto posteriores, há a indicação do desempenho de atividades instrínsecas ao ofício de auxiliar/técnica em enfermagem e de exposição a agentes biológicos.

Nesse âmbito, o laudo pericial colacionado ao feito corrobora tese acima sustentada.

Outrossim, repise-se que, nos termos do artigo 19 do Decreto 3.048/99, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Em especial, no que tange a exposição a agentes biológicos, registre-se que a NR-15 não estabelece limites de tolerância para agentes biológicos. Além disso, o Decreto 3.048/99 não considera para a caracterização da aposentadoria a intensidade ou concentração acima do limite de tolerância. Assim, o quadro anexo IV, código 3.0.0, do Decreto 3.048/99, estabelece:

Do ponto de vista legal, a NR-09 classifica os riscos ambientais em:

a) riscos físicos: ruído, calor, frio, vibração, radiação ionizante, radiação não ionizante, umidade excessiva e pressões anormais;

b) riscos químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores;

c) agentes biológicos: bac

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