Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Serralheiro - Vigilante

Última atualização: 29 de março de 2023

O recurso solicita a concessão de aposentadoria especial ao segurado, que trabalhou como serralheiro e vigilante em diversos períodos. Alega-se que o INSS não reconheceu indevidamente a especialidade da maioria dos períodos laborados. Para o período como serralheiro, argumenta-se que há enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Para os períodos como vigilante, defende-se o reconhecimento da especialidade mesmo após 1995, com base na jurisprudência. Contesta-se a análise do INSS sobre os PPPs apresentados, argumentando que houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Requer-se o reconhecimento da especialidade de todos os períodos e a concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, pede-se a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita-se ainda a realização de diligências pelo INSS se necessário, como justificação administrativa e pesquisa externa. Por fim, alega-se a inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.

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