ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria especial - Servente - Construção Civil - Eletricitário
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria Especial
Recurso ordinário para concessão de aposentadoria especial
Reconhecimento de períodos como atividade especial por categoria profissional
Exposição a agente nocivo eletricidade em altas tensões
O recurso ordinário interposto pelo Sr. ${cliente_nomecompleto} visa reverter o indeferimento de seu pedido de aposentadoria especial. O recorrente alega ter trabalhado em atividades especiais na construção civil e no setor elétrico, exposto a agentes nocivos como cimento e eletricidade em alta tensão. Argumenta que os períodos até 28/04/1995 devem ser enquadrados por categoria profissional. Para os períodos posteriores, apresenta PPPs e laudos técnicos comprovando a exposição a agentes nocivos. Requer o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados entre 1978 e 2016, totalizando mais de 25 anos de atividade especial. Solicita a emissão de exigências e realização de inspeções pelo INSS para complementar a prova. Pleiteia a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento (${data_generica}) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Por fim, argumenta pela inconstitucionalidade da vedação de permanência em atividade especial após a concessão do benefício.
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