Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Servente de limpeza hospitalar

Última atualização: 30 de agosto de 2022

O recurso ordinário solicita o reconhecimento de atividade especial no período de trabalho como faxineira em hospital, de 28/09/1990 a 24/05/2016, para fins de concessão de aposentadoria especial. Argumenta-se que a recorrente estava exposta a agentes biológicos e químicos de forma habitual e permanente, conforme PPP e laudo técnico apresentados. Cita-se jurisprudência favorável do CRSS e TRF4 sobre o tema. Pede-se o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a DER ou reafirmação desta, caso necessário. Subsidiariamente, requer-se diligências como pesquisa externa no hospital e expedição de ofício para comprovar a exposição aos agentes nocivos. Baseia-se nos códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 3.0.1 do Decreto 3.048/99 e normas correlatas para enquadramento da atividade como especial.

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