ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE REC
Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Servente de limpeza hospitalar
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Faxineira em hospital
Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial como faxineira em hospital
Exposição a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde
Enquadramento legal nos códigos 1.3.2 e 3.0.1 dos Decretos 53.831/64 e 3.048/99
Pedido subsidiário de realização de diligências e pesquisa externa pelo INSS
O recurso ordinário solicita o reconhecimento de atividade especial no período de trabalho como faxineira em hospital, de 28/09/1990 a 24/05/2016, para fins de concessão de aposentadoria especial. Argumenta-se que a recorrente estava exposta a agentes biológicos e químicos de forma habitual e permanente, conforme PPP e laudo técnico apresentados. Cita-se jurisprudência favorável do CRSS e TRF4 sobre o tema. Pede-se o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a DER ou reafirmação desta, caso necessário. Subsidiariamente, requer-se diligências como pesquisa externa no hospital e expedição de ofício para comprovar a exposição aos agentes nocivos. Baseia-se nos códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 3.0.1 do Decreto 3.048/99 e normas correlatas para enquadramento da atividade como especial.
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