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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Serviços gerais. Borracheiro. Operador de máquinas. Requerida a disponibilização do LTCAT pela empresa

O recurso contesta o indeferimento do pedido de aposentadoria especial pelo INSS. Argumenta-se que o segurado exerceu atividades especiais em diversos períodos, exposto a agentes nocivos como ruído, óleos minerais e hidrocarbonetos. Alega-se que o INSS desconsiderou provas apresentadas e desrespeitou entendimentos jurisprudenciais. Solicita-se o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, com base em PPPs, laudos técnicos e enquadramento por categoria profissional. Requer-se a realização de diligências pelo INSS para obtenção de documentos complementares. Argumenta-se pela não vinculação do CRPS às Instruções Normativas do INSS e pelo dever de observância dos precedentes judiciais vinculantes. Por fim, pleiteia-se a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.