• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Vigia. Chefe de expedição. Impressão de periódicos. Enquadramento por categoria profissional. Retificação do PPP. Reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes nocivos. Tintas de impressão

O recurso contesta a negativa do INSS em reconhecer períodos de atividade especial do segurado. Argumenta-se que o INSS deve fiscalizar as empresas e não transferir essa responsabilidade ao segurado. Sobre o período como vigia, alega-se que deve haver enquadramento por categoria profissional. Quanto ao período como chefe de expedição, afirma-se que o segurado estava exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme PPP retificado. Destaca-se que a empresa encerrou as atividades, dificultando a obtenção de documentos. Requer-se o reconhecimento da especialidade dos períodos, a concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente por tempo de contribuição. Pede-se a realização de justificação administrativa se necessário. Argumenta-se pela inconstitucionalidade da exigência de afastamento do trabalho após a concessão da aposentadoria especial.