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Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Açougueiro - Operador de máquinas - Empresas baixadas - Requerimento de JA - Complementação das contribuições com alíquota de 11%

O recurso ordinário interposto pelo cliente solicita a revisão da decisão de indeferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se que o INSS não reconheceu adequadamente os períodos de trabalho em condições especiais, principalmente em empresas já inativas. O recorrente requer a realização de justificação administrativa para comprovar as atividades desempenhadas nessas empresas extintas. Solicita também o reconhecimento da especialidade do labor em diversos períodos, a conversão do tempo especial em comum, a complementação de contribuições recolhidas com alíquota reduzida e a não incidência do fator previdenciário. Subsidiariamente, pede a reafirmação da data de entrada do requerimento caso seja necessário mais tempo de contribuição. Argumenta-se que o INSS tem o dever de fiscalização das empresas e que não pode transferir essa responsabilidade ao segurado. Por fim, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo.