Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade especial - Metalúrgico - Frentista

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial

Reconhecimento de atividade especial como metalúrgico e frentista

Exposição a agentes nocivos como hidrocarbonetos e benzeno

Requerimento de diligências e pesquisa externa pelo INSS

Reafirmação da DER para concessão do melhor benefício

Última atualização: 30 de março de 2023

O resumo da petição é o seguinte: O cliente interpõe recurso ordinário contra decisão do INSS que negou seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/07/1992 a 15/10/2012 como metalúrgico e frentista, expostos a agentes nocivos como hidrocarbonetos e benzeno. Argumenta que o INSS tem o dever de fiscalizar e cobrar das empresas as informações e contribuições devidas, não podendo transferir essa responsabilidade ao segurado. Requer o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, ou subsidiariamente a reafirmação da DER. Solicita a realização de diligências pelo INSS como exigências às empresas, pesquisa externa e justificação administrativa caso necessário. Fundamenta o pedido na legislação previdenciária, normativas do INSS e jurisprudência favorável.

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