Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade especial - Serralheiro - Mecânico - Chefe de seção

Última atualização: 30 de março de 2023

O recurso contesta o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que houve reconhecimento anterior da especialidade de alguns períodos, configurando coisa julgada administrativa. Requer o reconhecimento de diversos períodos como tempo especial, com base em enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos como ruído, hidrocarbonetos e óleos minerais. Argumenta que até 1995 não era necessária exposição permanente a agentes nocivos. Cita jurisprudência favorável ao enquadramento das atividades exercidas (serralheiro, mecânico). Contesta exigências do INSS quanto aos PPPs, alegando que cabe ao órgão fiscalizar e complementar informações. Pede a concessão da aposentadoria desde a DER, com opção pela não aplicação do fator previdenciário se inferior a 1. Subsidiariamente, requer cômputo de períodos posteriores à DER. Solicita diligências para obtenção de PPPs completos e inspeções nas empresas, se necessário.

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