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Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Vigilante. Categoria profissional e periculosidade

O recurso ordinário questiona o indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que o INSS não reconheceu adequadamente períodos de atividade especial como vigilante. Argumenta-se que o Conselho de Recursos da Previdência Social tem autonomia para julgar sem vinculação à Instrução Normativa do INSS, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. Defende-se o enquadramento da atividade de vigilante como especial por categoria profissional até 28/04/1995 e por periculosidade após essa data, com base na jurisprudência e legislação. São apresentadas provas documentais dos períodos trabalhados como vigilante, incluindo CTPS, certificados e PPPs. Requer-se a conversão do tempo especial em comum, a concessão da aposentadoria desde a data do requerimento ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior em que os requisitos sejam cumpridos.