Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Vigilante. Porte de arma de fogo.Periculosidade. Afasta fator previdenciário.

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Vigilante

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Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Vigilante

Modelos de Periculosidade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Reconhecimento de atividade especial como vigilante

Conversão de tempo especial em comum

Não incidência do fator previdenciário

Reafirmação da DER

Última atualização: 16 de dezembro de 2020

O recurso apresenta argumentos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado. Principais pontos: - Defende a autonomia do Conselho de Recursos da Previdência Social para julgar sem vinculação à Instrução Normativa do INSS. - Argumenta que o INSS tem o dever de fiscalizar e complementar provas sobre atividade especial do segurado. - Solicita o enquadramento como atividade especial do período trabalhado como vigilante, com base na periculosidade pelo porte de arma de fogo. - Pede o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a conversão do tempo especial em comum. - Requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. - Solicita a não aplicação do fator previdenciário, pois o segurado atingiu 96,1667 pontos na regra 85/95. - Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER caso não seja reconhecido tempo suficiente na data original do requerimento. - Baseia-se em legislação, jurisprudência e entendimentos administrativos para fundamentar os pedidos.

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