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Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade RURAL e ESPECIAL - Agente de monitoramento - Vigilante - Porte de arma de fogo - Periculosidade

Publicado em: 12/06/2017 08:06 - Atualizado em: 15/02/2019 18:02

Recurso administrativo postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividade rural e especial.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de ${data_generica} a ${data_generica}. Ademais, pleiteou o enquadramento do labor desempenhado em condições especiais nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}.

O benefício foi indeferido, eis que o INSS não reconheceu o labor rurícola desempenhado e nem mesmo a especialidade das atividades desempenhadas no cargo de agente de monitoramento e no cargo de vigilante.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Inicialmente, cumpre destacar que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho do labor rurícola pelo Recorrente, ao menos desde os seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração com seus genitores.

Salienta-se a possibilidade de contagem do período de atividade rural como tempo de contribuição para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Nesse diapasão, destaco trecho do recente voto da Relatora Edna Fernandes Silverio, julgado em 17/07/2015, pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social (processo nº 44232.268884/2014-53), acompanhando a jurisprudência pacificada do TRF4, STJ e STF. Veja-se (grifos nossos):

 

(...) Verifica-se, ainda, que o recorrente completou 12 anos idade em 1965. Com efeito, a vedação constitucional do trabalho antes de completados 14 (quatorze) anos de idade, tem como objetivo coibir o trabalho infantil, não podendo trazer prejuízo ao trabalhador, no que diz respeito à contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários. Todavia, pacificado na jurisprudência, o entendimento segundo o qual o labor para fins previdenciários pode ser computado a partir dos 12 anos de idade. (...)

Por oportuno, destaca-se que a atividade rural desempenhada pelo Recorrente e sua família está em estrita consonância com o conceito de “atividade desenvolvida em regime de economia familiar” constante no § 1 º do art. 39 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015:

 

Art. 39. São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

 

§1º  A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que: (...)

O início de prova material anexado ao requerimento administrativo demonstra que o Recorrente possui vocação campesina, dedicando-se, efetivamente, às lides campestres durante os períodos em questão, em área de aproximadamente ${informacao_generica} hectares, localizada no lugar denominado ${informacao_generica}.

Com efeito, vislumbra-se que o Recorrente começou a auxiliar seus genitores na agricultura ainda muito jovem, em propriedade do seu genitor. O Histórico Escolar acostado ao processo administrativo (fls. ${informacao_generica}), comprova que o Sr. ${cliente_nome} frequentou as escolas rurais da região, no período de ${data_generica} a ${data_generica}. Nesse ínterim escolar a Recorrente possuía atribuições no campo no turno em que não frequentava a escola.

Denota-se, inclusive, no que tange a comprovação da atividade rural no período em comento, que a genitora do Recorrente, Sra. ${informacao_generica}, foi aposentada por idade rural (NB 41/ ${informacao_generica}), bem como o seu genitor, Sr. ${informacao_generica} (NB 41/ ${informacao_generica}), O QUE COMPROVA A INEQUÍVOCA VOCAÇÃO CAMPESINA DO RECORRENTE, que se afastou do meio rurícola somente no ano de 1979, em busca de melhores condições de trabalho no meio urbano.

Por conseguinte, o início de prova material anexado ao presente recurso, extraído dos processos administrativos de concessão de aposentadoria dos seus pais, demonstra a efetiva comercialização da produção rural nos anos de ${data_generica} a ${data_generica}, bem como a vinculação do genitor do Recorrente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desde ${data_generica}, conforme declaração de fl. ${informacao_generica} do processo administrativo.

Insta, ainda, registrar que as provas em nome dos pais do Recorrente são revestidas de veracidade, e deverão ser emprestadas dos processos administrativos em questão, sendo certo que, por ser menor de idade em grande parte do período em comento, o Recorrente não haveria como apresentar provas em seu nome qualificando-o como trabalhador rural. Deve, portanto, serem-lhe atribuídas as provas emprestadas em nome de seus familiares pela eficácia dos documentos e de sua materialidade, reputando-se, assim, satisfeita a exigência do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, que assim dispõe (grifos acrescidos):

 

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

(...)

Importa salientar que o início de prova material não deve, necessariamente, abranger todo o período de exercício da atividade rural, basta ser contemporâneo ao lapso temporal a ser comprovado, como ocorre no presente caso.

À vista do exposto, considerando a prova da comercialização e do efetivo exercício da atividade rurícola pelo Recorrente, em regime de economia familiar, faz-se imprescindível o reconhecimento de atividade rural no período de s

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