ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Autonomia de julgamento do Conselho de Recursos - Averbação tempo de serviço rural - Trabalhador agropecuário - Cuteleiro - Prova judicial emprestada
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Justificação administrativa
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar
Conversão de tempo especial em comum e reafirmação da DER
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER ou data posterior
O recurso apresenta os seguintes pontos principais: - Solicita o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 20/02/1976 a 30/06/1981. - Requer o enquadramento como especial dos períodos de 01/07/1989 a 31/01/1995 (atividade agropecuária), 02/05/1997 a 01/09/2001 e 02/08/2004 a 13/05/2015 (cuteleiro, exposto a ruído e outros agentes nocivos). - Argumenta que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade, especialmente quanto ao ruído. - Destaca a exposição a agentes cancerígenos como óleos minerais e poeira de madeira. - Solicita a utilização de laudo pericial de processo judicial de colega que exerceu a mesma função. - Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo em 13/05/2015. - Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. - Apresenta tabela demonstrando 42 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição total, incluindo os períodos pleiteados.
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