Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Balconista de farmácia hospitalar.

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Atividade Especial

Atendente de farmácia - balconista

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Balconista em farmácias hospitalares

Modelos de Agentes biológicos

Modelos de Contato com pacientes infectocontagiosos

Modelos de Reconhecimento de atividade especial

Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de atividade especial como balconista em farmácias hospitalares

Exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar

Autonomia do CRPS e não vinculação à Instrução Normativa do INSS

Reafirmação da DER para concessão do melhor benefício

Última atualização: 30 de agosto de 2022

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do INSS que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente requer o reconhecimento de períodos laborados como balconista em farmácias hospitalares como atividade especial, alegando exposição a agentes biológicos. Argumenta-se que o CRPS tem autonomia para julgar sem se vincular à Instrução Normativa do INSS, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. São apresentadas provas como anotações em CTPS, PPPs e PRRA que indicam exposição a agentes biológicos. Cita-se jurisprudência favorável do TRF4. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER caso necessário. Requer-se o provimento do recurso para reconhecer os períodos especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição.

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