ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Oleiro por categoria profissional - Eletricitário - Laudo judicial paradigma - Motorista de caminhão
Modelos de Recursos Administrativos
Oleiro (fabricação de tijolos)
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Auxiliar de montador
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial como oleiro e auxiliar de montador exposto à eletricidade
Pedido de inspeção do INSS nas empresas para verificar condições de trabalho
Requerimento de justificação administrativa para comprovar atividades efetivamente realizadas
Solicitação de reafirmação da DER caso necessário para concessão do benefício mais vantajoso
O recurso contesta o indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo o reconhecimento de diversos períodos como atividade especial. Argumenta-se que o INSS ignorou a especialidade do labor em vários períodos, principalmente pela exposição à eletricidade. Solicita-se a emissão de cartas de exigência às empresas para apresentação de PPPs e laudos técnicos, bem como a realização de inspeções nos locais de trabalho. Pede-se o enquadramento por categoria profissional da atividade de oleiro e o reconhecimento da especialidade para os períodos como auxiliar de montador e motorista, com base em laudos periciais e prova por similaridade. Requer-se a reafirmação da DER caso necessário. Ao final, apresenta-se tabela demonstrando que o recorrente teria implementado os requisitos para aposentadoria, totalizando 39 anos, 9 meses e 22 dias de tempo de contribuição com conversão de períodos especiais.
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